EBIA

Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial e seus correspondentes

No último dia 06 de abril, foi publicada a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA), por meio da Portaria nº 4.617 do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI). A primeira política pública orientada ao uso da inteligência artificial no Brasil foi construída em três etapas:

1ª – Contratação de uma consultoria especializada em IA para analisar os potenciais impactos sociais e econômicos da Inteligência Artificial e a apresentar propostas para mitigar seus efeitos negativos e maximizar os efeitos positivos;

2ª – Pesquisa das melhores práticas nacionais e internacionais;

3ª – Consulta Pública à sociedade, entre 12 de dezembro de 2019 e 3 de março de 2020, na qual foram recebidas mais de 1000 contribuições que forneceram subsídios à EBIA.

A Estratégia, construída pelo MCTI, norteará as ações do Governo Federal no desenvolvimento das ações no setor, e teve como base princípios e recomendações da OCDE, divulgadas em 2019. Com esse histórico estabeleceu três eixos temáticos (transversais) e 6 eixos verticais para a Estratégia.

Os três eixos temáticos — que devem ser considerados em todas as verticais e aplicações da IA — são:

  1. Legislação, regulação e uso ético:trata de parâmetros jurídicos, regulatórios e éticos para o desenvolvimento da IA;
  2. Governança de IA:estrutura de governança que promova métodos e procedimentos para assegurar a observância aos princípios da IA no desenvolvimento de soluções com essa tecnologia;
  3. Aspectos internacionais:trata de plataformas de cooperação e integração para trocas de informações, experiências, regulamentações e boas práticas na condução da IA no cenário mundial.

Os seis eixos verticais — que definem as áreas prioritárias para aplicação de IA — são:

  1. Educação:qualificar e preparar as gerações atuais e futuras para as mudanças da IA, para o chamado futuro digital;
  2. Força de trabalho e capacitação:preparar os trabalhadores para a transformação do mercado de trabalho, com a substituição de ocupações pela automatização e para o surgimento de novas posições; qualificação e requalificação profissional;
  3. Pesquisa, desenvolvimento, inovação e empreendedorismo:promover investimentos públicos e privados em P&D para incentivar a inovação de IA confiável de uma maneira holística – aspectos técnicos, sociais, jurídicos e éticos;
  4. Aplicação nos setores produtivos:promover o uso de IA nos diversos setores da economia de forma a melhorar a eficiência das empresas brasileiras;
  5. Aplicação no Poder Público:promover o uso ético da IA pelo Poder Público para melhorar a qualidade dos serviços prestados à sociedade, privilegiando a economicidade e eficiência;
  6. Segurança Pública:incentivar o uso não discriminatório de IA na área da segurança pública, respeitando o direito à privacidade e à proteção da imagem do titular, com mecanismos de supervisores de monitoramento para garantir o seu uso ético.

Além disso, a EBIA apresenta inicialmente seis objetivos estratégicos que poderão ser desdobrados em ações específicas. São eles:

 Contribuir para a elaboração de princípios éticos para o desenvolvimento e uso de IA responsáveis;
 Promover investimentos sustentados em pesquisa e desenvolvimento em IA;
 Remover barreiras à inovação em IA;
 Capacitar e formar profissionais para o ecossistema da IA;
 Estimular a inovação e o desenvolvimento da IA brasileira em ambiente internacional;
 Promover ambiente de cooperação entre os entes públicos e privados, a indústria e os centros de pesquisas para o desenvolvimento da Inteligência Artificial.

 

OCDE

 

A Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial, teve como base definições publicadas pela OCDE em 2019. No período a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico definiu cinco princípios básicos para a gestão responsável de sistemas de IA, são eles:

1° – A IA deve beneficiar as pessoas e o planeta ao impulsionar o crescimento inclusivo, o desenvolvimento sustentável e o bem-estar;
2° – Os sistemas de IA devem ser concebidos de forma a respeitar o Estado de Direito, os direitos humanos, os valores democráticos e a diversidade, e devem incluir salvaguardas adequadas — por exemplo, permitindo a intervenção humana quando necessário — para garantir uma sociedade justa;
3° – Deve haver transparência e divulgação responsável em torno dos sistemas de IA para garantir que as pessoas entendam os resultados baseados em IA e possam desafiá-los;
4° – Os sistemas de IA devem funcionar de maneira robusta, segura e protegida ao longo de seus ciclos de vida e os riscos potenciais devem ser avaliados e gerenciados continuamente;
5° – Organizações e indivíduos desenvolvendo, implantando ou operando sistemas de IA devem ser responsabilizados por seu funcionamento adequado, de acordo com os princípios acima.

Tendo como base esses princípios, a Organização fez cinco recomendações aos líderes dos países:

– Facilitar o investimento público e privado em pesquisa e desenvolvimento para estimular a inovação em IA confiável;

– Promover ecossistemas de IA acessíveis com infraestrutura digital e tecnologias e mecanismos para compartilhar dados e conhecimento;

– Garantir um ambiente de política que abrirá o caminho para a implantação de sistemas de IA confiáveis;

– Capacitar as pessoas com as habilidades para IA e apoiar os funcionários para uma transição justa;

– Cooperar além das fronteiras e setores para progredir na gestão responsável de IA confiável.

 

Regulação de IA ao redor do mundo

 

União Europeia:

Em abril de 2019 um grupo de especialistas da União Europeia divulgou um documento com diretrizes éticas para nortear o desenvolvimento de tecnologias de inteligência artificial. Dentre elas constava, a importância da transparência, e da participação e do controle dos seres humanos nessas tecnologias e uma orientação sobre a garantia de que os sistemas considerassem a diversidade de segmentos e representações humanas (incluindo gênero, raça e etnia, orientação sexual e classe, entre outros), evitando atuações que gerassem discriminação. No documento foram colocadas também orientações de que essas soluções deveriam assegurar a privacidade e o controle dos cidadãos sobre seus dados.

Já em fevereiro de 2020 a própria União Europeia divulgou seu plano para regular o uso dessa tecnologia e ainda colocando diretrizes de investimento público para o desenvolvimento de soluções com IA.

Em outubro do mesmo ano o Parlamento Europeu aprovou um pacote de novas iniciativas legislativas sobre o assunto, com o foco de assegurar que a tecnologia respeitaria princípios éticos e de confiança e de que tivesse uma supervisão humana.

Em abril de 2021 uma nova etapa no processo. Foi divulgado que está sendo criado um projeto de lei para limitar o uso de sistemas de inteligência artificial de alto risco, com foco em regulamentar a tecnologia no uso policial e para vigilância. Outros objetivos são: definir regras para transparência de sistemas de IA que interagem com pessoas; e regras para sistemas de IA que geram e manipulam imagens, áudios e vídeos. A regulamentação também pretende garantir condições para que o mercado europeu de inteligência artificial se desenvolva de forma saudável, respeitando a legislação do bloco.

O projeto estabelece ainda a criação de um certificado de conformidade para sistemas de IA, que poderá ser concedido por autoridades nacionais designadas para essa finalidade. Além disso, a proposta de lei quer definir uma multa que pode chegar a 6% da receita global da empresa, no caso de punições mais severas.

China

Em 2017, o governo chinês criou o “Plano de Desenvolvimento da Inteligência Artificial da Próxima Geração” com o objetivo de ser líder mundial em utilização de IA até 2030.  O plano possui entre as metas a aceleração da formação de talentos em ocupações de ponta na construção de sistemas de IA e o fomento a bens e serviços como hardware inteligentes (a exemplo de robôs), carros autônomos, realidade virtual e aumentada e componentes da Internet das Coisas.

 

EUA

Nos Estados Unidos, foi lançado em 2018 o projeto “IA para o Povo Americano”, que tem como objetivo remover barreiras para inovações em inteligência artificial, liberar recursos para o campo, promover desenvolvimento sustentável, proporcionar um ambiente internacional que dê suporte à inovação, certificar o uso responsável da tecnologia e promover a educação para trabalhadores americanos entenderem sobre o assunto.