Arranjos de pagamento

Arranjos de pagamentos, o que são e quais os tipos?

O Pix é o mais novo arranjo de pagamento criado pelo Banco Central, no qual ele próprio atua como um IAP. Mas afinal, o que é um arranjo de pagamento e IAP?

Arranjos de pagamentos são um conjunto de procedimentos e regras que determina como uma transação de pagamento eletrônico ou transferência deve acontecer, seja em moeda nacional ou estrangeira.

Essas regras são determinadas pelas empresas responsáveis por esses arranjos que, por sua vez, são definidas pelo Banco Central por meio de seus normativos e nomeadas como Instituidores de Arranjo de Pagamento (IAPs). O objetivo dessas normas é conectar todas as partes envolvidas no processo de pagamento (emissor do instrumento de pagamento, credenciadora, subcredenciadora, estabelecimento comercial e cliente) e tornar as ações mais viáveis, práticas e acessíveis para o público.

Entre as regras do arranjo de pagamento estão: prazos de liquidação das transações; condições para que outros participantes do mercado de pagamentos possam aderir ao arranjo; segurança para proteção dos consumidores e lojistas contra fraudes nos pagamentos, vazamentos de dados e outros.

Porém, é importante salientar também que nem todo arranjo de pagamento está sujeito à regulação do Banco Central, como é o caso dos cartões Private Label, que são emitidos por grandes varejistas e só podem ser utilizados nos estabelecimentos comerciais emitentes ou nos seus parceiros conveniados. Esses são conceituados como arranjos de pagamentos fechados.

Também não são sujeitos à supervisão do BC os arranjos para pagamento de serviços públicos (como provisão de água, energia elétrica e gás) ou carregamento de cartões pré-pagos de bilhete de transporte, cartões de vale-refeição e vale-alimentação.

Já os arranjos de pagamentos abertos, são aqueles sob a supervisão do Banco Central, e um exemplo é quando um cartão de crédito é emitido por um banco e ele pode ser amplamente utilizado em qualquer estabelecimento, desde que a sua bandeira não apresente restrições. E para uma instituição ser considerada integrante de um arranjo de pagamento, deve ter as suas atividades previamente definidas pelo regulamento do arranjo do qual farão parte

 

Conceitos

Dentre os princípios que regem os arranjos de pagamento, estão a promoção de competição e interoperabilidade do ecossistema, confiabilidade, atendimento às necessidades e inclusão financeira dos usuários finais, assim como a inovação e a diversidade dos modelos de negócio brasileiros.

Existem alguns outros conceitos que são essenciais de serem compreendidos quando falamos dos arranjos de pagamento. São eles:

Conta de pagamento: é a conta de registro em nome do usuário final de um serviço de pagamento. É utilizada para a execução de serviços de pagamento;

Serviços de pagamento: os serviços de pagamento são definidos como um conjunto de atividades diversas, podendo envolver transferências entre contas, emissão de instrumento de pagamento ou, ainda, aporte e saque de recursos;

Instrumento de pagamento: é um dispositivo ou conjunto de procedimentos acordado entre o prestador de serviços de pagamento e o usuário final, de forma a iniciar uma transação de pagamento (Um cartão de crédito, ou um boleto, por exemplo);

Moeda eletrônica: são recursos armazenados em dispositivo ou sistema eletrônico, possibilitando ao usuário final realizar a transação de pagamento.

– Instituidores do arranjo de pagamento: pessoa jurídica que estabelece um arranjo de pagamento. Um dos exemplos mais comuns é a bandeira de cartão de crédito.

Instituições de pagamento: é a pessoa jurídica que viabiliza serviços de compra e venda e de movimentação de recurso, aderindo a um ou mais arranjos de pagamentos e são responsáveis por: disponibilizar serviço de aporte ou saque de recursos mantidos em conta de pagamento; executar ou facilitar a instrução de pagamento relacionada a determinado serviço, inclusive transferência originada de ou destinada a conta de pagamento; gerir conta de pagamento; emitir instrumento de pagamento; credenciar a aceitação de instrumento de pagamento; executar remessa de fundos; converter moeda física ou escritural em moeda eletrônica, ou vice-versa, credenciar a aceitação ou gerir o uso de moeda eletrônica;

Essas instituições não possuem o poder de conceder empréstimos ou financiamentos aos seus clientes.

Instituições financeiras: são instituições que agem como intermediárias entre os usuários finais e determinados serviços do mercado financeiros, como empréstimos e financiamentos.

Prestador de serviço de rede: instituição responsável por disponibilizar a infraestrutura de rede que captura e direciona as transações.

Subadquirentes ou subcredenciadoras: são os responsáveis por possibilitar que os estabelecimentos comerciais aceitem instrumentos de pagamento (cartões de crédito, débito), sendo devedores das adquirentes e pagantes dos estabelecimentos. Devem estabelecer um acordo com o instituidor do arranjo, de acordo com a função que desejam exercer, e quando o subadquirente acumula mais de R$500 milhões em transações ao longo dos últimos 12 meses, é obrigatório que ele faça parte do sistema de liquidação centralizada estabelecido pelo BACEN e realizado pela Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP). Já quando o valor das transações atinge menos que R$500 milhões e o subadquirente assume o pagamento dos recebedores, a participação no sistema de liquidação centralizada é opcional.

Instituição domicílio: a instituição domicílio pode ser entendida como a instituição financeira ou de pagamento em que o usuário final recebedor escolhe ter uma conta depósito, seja ela à vista ou de pagamento, para receber as transações de pagamento.

 

Regulamentação

 

A lei nº 12.865/2013, é a que define o que é um arranjo de pagamento e como ele pode ser utilizado. No mesmo ano da homologação foi publicada uma circular do Banco Central, nº 3.682, ditando quais critérios deveriam ser atendidos para que um arranjo de pagamento fosse considerado integrante do SPB e aprovando a regulamentação para que empresas que não fossem bancos, mas que oferecessem serviços de pagamentos, pudessem efetuar suas transações.

Em 2015, foi publicada a Circular nº 3.765, trazendo novas medidas para serem implementadas em relação à interoperabilidade do ecossistema e dos integrantes dos arranjos de pagamento; às atividades exercidas pelos participantes dos arranjos e, também, sobre as atividades de compensação e liquidação das transações de pagamento. A Circular estabeleceu também a necessidade da liquidação em grade única centralizada das transações de cartões de débito e crédito (via Câmara Interbancária de Pagamentos – CIP), para que os participantes dos arranjos de pagamento e o Banco Central pudessem ter controle e visibilidade de que os pagamentos dos valores das transações são, de fato, repassados aos estabelecimentos comerciais.

Já em 2018 o Banco Central emitiu três circulares: nº 3.885, nº 3.886 e nº 3.887 sobre o assunto, incluindo a limitação no valor da tarifa aplicada em cima de cada transação feita no cartão de débito, paga pelo credenciador ao emissor; a inserção dos subadquirentes como integrantes dos arranjos de pagamento, fazendo com que eles passassem a estar sujeitos às regras dos instituidores de arranjo; a permissão para que os instituidores dos arranjos atribuíssem às adquirentes a obrigação de fiscalizar as subadquirentes, prevenindo crimes como a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo; e implementando um limite operacional para as instituições de pagamento de R$ 500 milhões de reais em transações de pagamento e R$50 milhões de reais em recursos mantidos em conta de depósito pré-paga.