Cadastro Positivo

Cadastro positivo: Função e importância em nossa atualidade

A Lei nº 12.414 datada de junho de 2011 estabeleceu a criação do Cadastro Positivo no Brasil. O mesmo se refere à criação de uma base de dados dos brasileiros que fazem quaisquer tipos de movimentações financeiras envolvendo crédito e tem como objetivo identificar e diferenciar consumidores com bons históricos de pagamento, facilitando e personalizando a disponibilização de crédito no país.  Esta diferenciação é feita através de uma pontuação denominada “score”.

Apesar de ter sido sancionada há 9 anos, a política não teve aderência o suficiente dos consumidores, que precisavam formalizar o pedido com os bureaus de crédito para inclusão no cadastro. Percebendo isso, em 2019 foi sancionada uma lei complementar que permitiu que pessoas físicas e jurídicas sejam incluídas no cadastro de forma automática, ou seja, sem autorização prévia, como já acontece com o cadastro negativo, o que pode incluir 22 milhões de pessoas no mercado de crédito.

De acordo com levantamentos da Febraban, Federação Brasileira de Bancos, a implantação do Cadastro Positivo na economia norte-americana levou a um aumento expressivo, acima de 70% na taxa de aprovação de crédito, com consequente aumento na inclusão financeira. Além disso, um estudo realizado pela ANBC, Associação Nacional dos Bureaus de Crédito, estima que o efeito do Cadastro Positivo pode significar uma injeção na economia nacional de R$ 1,3 trilhão. Outros números importantes são a expansão do PIB em 0,54% a.a., a redução do spread bancário – diferença entre os juros que os bancos pagam quando o consumidor investe seu dinheiro e as taxas cobrados quando o consumidor solicita um empréstimo -,  em 4,05 p.p., a queda de inadimplência em até 45% e a geração de R$790 bi em novos negócios para empresas de todos os portes.

Em nossa atual realidade, tais projeções colocam o fortalecimento dessa base de dados como um caminho para a recuperação econômica, principalmente para as micro e pequenas empresas, que tinham dificuldade para acessar crédito com melhores condições devido à falta de garantias, mas que com o cadastro e um bom score podem ter a sua realidade facilitada no mercado.

Funcionamento

Com o período de adaptação fornecido pela lei, o novo modelo de Cadastro Positivo entrou em vigor de fato em janeiro de 2020, e ao longo ainda deste ano obterá três incrementos conforme cronograma do Banco Central. A primeira onda de implantação aconteceu ainda em novembro de 2019 quando os bancos Itaú, Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica e Santander e mais de 100 financeiras começaram a liberar as informações dos últimos 12 meses de pagamento dos seus clientes para os bureaus de crédito. Nas próximas etapas, previstas ainda para 2020, a base será incrementada ainda com dados de empresas de telefonia, banda larga e TV por assinatura, posteriormente com informações de concessionárias de serviços públicos, como água, luz e gás, e companhias de varejo.

Quando falamos de bureaus de crédito, o Banco Central autorizou 4 empresas para serem  gestores dos dados fornecidos: Boa Vista Serviços, Quod Gestora de Inteligência de Crédito, Serasa e SPC Brasil/Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). Porém, caberá à Câmara Interbancária de Pagamentos (CIP), como parte do SPB, atuar como intermediário entre o recebimento dos dados e o repasse às empresas dos dados criptografados.

Apesar do novo modelo permitir a inclusão automática dos dados do consumidor no banco de dados, caso o mesmo queira retirar, é possível solicitar a exclusão a qualquer um dos gestores do banco de dados, que o mesmo informará à toda a rede sobre a retirada. E ainda, mesmo com os dados disponibilizados, há limites para o acesso das instituições. Os dados dos consumidores só poderão ser acessados por empresas que possuam ou que o consumidor pretenda ter relações de crédito, e ainda assim, de forma automática só será disponibilizada a nota geral, o score do consumidor. Para acesso ao histórico detalhado de hábitos de pagamento será preciso que o usuário faça uma prévia autorização, de acordo com a LGPD.

Quanto ao histórico detalhado, irão constar as informações de pagamentos de diversos compromissos financeiros: desde contas de luz, cartão de crédito à empréstimos e financiamentos. O histórico revelará também a data do início da dívida, o valor das prestações com datas de vencimento e a informação de que a dívida foi paga.

Score

Como falado inicialmente, o Cadastro Positivo tem como objetivo identificar consumidores com bom histórico de pagamento, e isso é feito consolidando as informações de históricos de pagamento em uma nota geral denominada “score”. Quanto maior a nota, maiores também as chances de conseguir empréstimos a juros mais baixos. Porém, um ponto que tem gerado discussão é a respeito da forma do cálculo desta nota, pois cada bureau de crédito tem seus próprios mecanismos para elaboração da nota do consumidor, por isso o mesmo consumidor pode ter notas diferentes dependendo de qual bureau a instituição consulta.

As notas atribuídas aos clientes variam entre 0 e 1000 pontos. Até 300 pontos o cliente representa um alto risco de inadimplência, de 300 a 400 ele se encaixa na categoria de médio risco e, por fim, acima de 700 o risco é tido como baixíssimo.