Marco Legal das Startups

10 principais pontos do Marco Legal das Startups

Segundo a Associação Brasileira de Startups, a estimativa é que esse tipo de negócio tenha aumentado a sua quantidade em 300% nos últimos cinco anos, chegando a pouco mais de 13 mil em 2020. Já o volume de investimento saltou de 1,1 bilhão de reais em 2016 para 19,7 bilhões de reais em 2020, um crescimento de quase 1.800%. O crescimento no mercado exigiu uma regulação mais específica, e é sobre ela que vamos falar hoje.

O Projeto de Lei (PL 146/2019) conhecido como o Marco Legal das Startups, foi aprovado em maio de 2021 pela Câmara dos Deputados e caminha para a sanção presidencial. Combinado com o projeto 249/2020 a legislação passa a trazer regras mínimas sobre o universo das startups e do empreendedorismo inovador no Brasil, por isso elencamos aqui os principais pontos que você não pode perder do novo PL:

  • Definição: Atualmente, startupé a empresa que possui caráter inovador que visa a aperfeiçoar sistema, método ou modelo de negócio e que se autodeclare como tal. Com o novo Projeto de Lei, startup é a empresa cuja atuação se caracteriza pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados, que tenha receita bruta de até R$ 16 milhões, até dez anos de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e que: declare em seu ato constitutivo ou alterador a utilização de modelos de negócios inovadores para a geração de produtos ou serviços ou; seja enquadrado no Inova Simples;
  • As startups poderão celebrar contratos com seus colaboradores por prazo determinado por até quatro anos, e seus contratos de experiência poderão alcançar 180 dias, ao contrário dos 90 usuais;
  • As startups também poderão valer-se da contratação de seus empregados como pessoas jurídicas, desonerando um pouco mais a sua folha de pagamento;
  • Pelo novo Projeto de Lei fica permitido a variabilidade do salário dentro das startups, levando em consideração a eficiência e a produtividade da empresa, do empregado ou do time de empregados, ou outros objetivos e parâmetros que as partes vierem a acordar;
  • Criado a possibilidade de licitação especial para contratação de startups;
  • Criado critérios facilitadores para a criação de empresas de sociedade anônima de menor porte, permitindo à Comissão de Valores Mobiliários a realização de procedimentos e a retirada de burocracias para facilitar o acesso de tais empresas no mercado de capitais. Porém as startups que optarem pelo modelo de SA serão excluídas do regime do Simples Nacional;
  • Criado critérios facilitadores para o recebimento de investimentos por parte das startups, criando mecanismos de proteção para que os investidores não sejam considerados sócios, não respondam e nem possam pagar com seu patrimônio as dívidas da empresa, exceto em caso de dolo, fraude ou simulação de investimento. Além disso, a legislação não engessa o investimento, ficando as partes livres para negociarem;
  • As startupspoderão admitir aporte de capital, por pessoa física ou jurídica, que poderá resultar ou não em participação no capital social da startup, a depender da modalidade de investimento escolhida pelas partes;
  • Criado incentivos para que parte dos recursos obrigatórios para investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D), advindos de iniciativas como Lei do Bem, Lei da Inovação e o programa de P&D da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), possa ser aplicada em fundos de investimento em startups e programas de aceleração;
  • O projeto de lei também prevê o chamado sandboxregulatório, um modelo experimental em que startups têm mais liberdade para explorarem inovações. As autarquias ficam responsáveis por definir critérios de seleção das startups ao sandbox regulatório, bem como as normas que poderiam ser suspensas e o período de duração do regime especial.